CGAS3 · CIA GAS DE SAO PAULO - COMGAS

Quando ocorre a venda do controle acionário de uma empresa, onde o acionista controlador vende suas ações a um terceiro, os minoritários têm o direito de vender suas ações por um percentual do mesmo preço de venda realizada pelo controlador. Este valor é o percentual de Tag Along e funciona como uma proteção aos acionistas minoritários. Qualquer valor abaixo de 100% é um risco ao minoritário, que poderá receber menos por suas ações no caso de venda da empresa.

• Conversibilidade: False
• Direito voto: Pleno
• Restricao circulacao: True
• Descricao restricao circulacao: Exceto com o prévio consentimento por escrito da outra Parte e qualquer aprovação exigida pela ARSESP ou por qualquer outro consentimento ou aprovação que seja exigido por autoridade competente, nenhuma das Partes poderá:(i)constituir penhor, gravar ou de alguma outra maneira onerar qualquer ação da Companhia ou qualquer participação em qualquer ação da Companhia ou (ii) oferecer ou conceder uma opção sobre qualquer Ação Pertinente ou qualquer Participação nas Ações Pertinentes.
• Condicao alteracao direitos: De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nem o Estatuto Social, tampouco as deliberações adotadas pelos acionistas em Assembleias Gerais de sociedade por ações podem privar os acionistas dos seguintes direitos:(i)Direito a participar da distribuição dos lucros(ii)Direito a participar, na proporção da sua participação no capital social, da distribuição de quaisquer ativos remanescentes na hipótese de liquidação da Companhia(iii)Direito de preferência na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, exceto em determinadas circunstâncias previstas na Lei das Sociedades por Ações(iv)Direito de fiscalizar, na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações, a gestão dos negócios sociais(v)Direito de votar nas assembleias gerais e(vi)Direito a retirar-se da Companhia, nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações.
• Direito dividendo: A Comgás possui definido em seu Estatuto Social o pagamento de dividendo mínimo de 25% do lucro líquido após constituição de 5% de reserva legal.
• Direito reembolso capital: True
• Caracteristicas reembolso capital: Qualquer um de nossos acionistas dissidente de certas deliberações tomadas em assembleia geral poderá retirar-se da nossa Companhia, mediante o reembolso do valor de suas ações, com base no valor patrimonial, conforme hipóteses e critérios previstos na Lei das Sociedades por Ações.ResgateDe acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nossas ações podem ser resgatadas mediante determinação dos nossos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária, representando, no mínimo, 50% das nossas ações. O resgate deve ser feito por sorteio, e poderá ser pago com os nossos lucros, as reservas de lucro ou reservas de capital.
• Outras caracteristicas relevantes: Ainda, de acordo com o estatuto social da Companhia, a critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência ou reduzido o prazo para seu exercício nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante a venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado.Com exceção do exposto acima, não existem outras características relevantes adicionais.