GEPA4 · RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.

Quando ocorre a venda do controle acionário de uma empresa, onde o acionista controlador vende suas ações a um terceiro, os minoritários têm o direito de vender suas ações por um percentual do mesmo preço de venda realizada pelo controlador. Este valor é o percentual de Tag Along e funciona como uma proteção aos acionistas minoritários. Qualquer valor abaixo de 100% é um risco ao minoritário, que poderá receber menos por suas ações no caso de venda da empresa.

• Direito voto: Sem Direito
• Conversibilidade: True
• Condicao conversibilidade efeito capital social: De acordo com o Estatuto Social, os acionistas poderão converter ação, integralizada, ordinária em preferencial e vice-versa. As conversões serão realizadas em épocas determinadas pela Diretoria, em períodos não inferiores a 15 dias consecutivos, obedecidas as seguintes condições:(a) os acionistas deverão ter gozado de todos os direitos referentes às ações possuídas e apresentar, no ato da conversão, os documentos de identidade e (b) em cada período de conversão, o acionista poderá pedir a conversão de até 3% do capital social e o montante dos pedidos não poderá exceder a 5% do capital social. A Cia. poderá autorizar a instituição depositária encarregada do registro das ações escriturais a cobrar do acionista, conforme limites fixados pela CVM, o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais. Após a conversão, a proporção entre açõesordinárias e preferenciais será alterada, mas, o número de ações totais e o valor do capital social da Cia não serão alterados.
• Restricao circulacao: True
• Descricao restricao circulacao: Nos termos do artigo 32 do Estatuto Social da Companhia, as ações que fazem parte do controle acionário da Companhia não poderão ser transferidas, cedidas ou, de qualquer forma, alienadas, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, sem a prévia e expressa concordância da ANEEL.Na hipótese de transferência, integral ou parcial, de ações, que fazem parte do controle acionário, o (s) novo(s) acionista(s) controlador(es) deverá(ão) assinar termo de anuência e submissão às cláusulas do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica firmado entre a Companhia e o Poder Concedente, e às normas legais e regulamentares da concessão, e estarão obrigados solidariamente, em caráter irrevogável e irretratável, sem prejuízodo cumprimento das normas legais e regulamentares específicas, exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto enquanto acionista controlador nas assembléias gerais da sociedade.
• Outras caracteristicas relevantes: É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, das ações com direito a voto para deliberação sobre alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida. Adicionalmente, a eficácia das deliberações sobre as matérias acima dependerá de prévia aprovação ou posterior ratificação, em prazo improrrogável de um ano, dos titulares de mais da metade de cada classe de ações preferenciais prejudicadas, reunidos em assembleia especial convocada pelos administradores e instalada com as formalidades da Lei nº 6.404/76. Caso aprovada a matéria, terá o acionista dissidente titular de ações preferenciais o direito de retirar-se da Cia, mediante reembolso do valor das suas ações. Ressalte-se que os acionistas titulares de ações preferenciais têm direito de voto nas deliberações a respeito da alteração de seu poder de voto restrito.
• Direito dividendo: Nos termos do Estatuto Social da Companhia, todos os acionistas têm direito a dividendos, sendo que as ações preferenciais recebem dividendo prioritário, não cumulativo, de 10% (dez por cento) ao ano, a serem rateados igualmente entre elas, calculados sobre o capital próprio a esta espécie de ações.Após a distribuição, dos dividendos prioritários às ações preferenciais, acima descrita, as ações ordinárias têm direito de receber dividendos de até 10% ao ano, a serem rateados igualmente entre elas, calculados sobre o capital próprio a esta espécie de ações.Feita a distribuição de dividendos às ações ordinárias e preferenciais descrita acima, caso haja saldo remanescente a distribuir, tal saldo será distribuído em igualdade de condições às ações ordinárias e preferenciais.
• Direito reembolso capital: True
• Caracteristicas reembolso capital: De acordo com o Estatuto Social da Companhia, as ações preferenciais têm prioridade de reembolso no capital, sem direito a prêmio no caso de liquidação da Companhia.O valor do reembolso será determinado com base no valor patrimonial constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, observado o disposto no artigo 45, da Lei nº 6.404/76.
• Condicao alteracao direitos: A Companhia não adota critérios para alteração dos direitos assegurados pelas ações de sua emissão além daqueles previstos na Lei nº 6.404/76, a qual prescreve que, tanto o Estatuto Social da Companhia, como as deliberações tomadas em assembleia geral, não podem privar os acionistas do direito de: (i) participar dos lucros sociais (ii) participar, na hipótese de liquidação da Companhia, da distribuição de quaisquer ativos remanescentes, na proporção de sua participação no capital social (iii) fiscalizar a gestão da Companhia, nos termos previstos na Lei nº 6.404/76 (iv) preferência na subscrição de futuros aumentos de capital, exceto em determinadas circunstâncias previstas na Lei nº 6.404/76 e no estatuto social e (v) retirar-se da Companhia nos casos previstos na Lei nº 6.404/76.