MRSA3B · MRS LOGISTICA S.A.

Quando ocorre a venda do controle acionário de uma empresa, onde o acionista controlador vende suas ações a um terceiro, os minoritários têm o direito de vender suas ações por um percentual do mesmo preço de venda realizada pelo controlador. Este valor é o percentual de Tag Along e funciona como uma proteção aos acionistas minoritários. Qualquer valor abaixo de 100% é um risco ao minoritário, que poderá receber menos por suas ações no caso de venda da empresa.

• Conversibilidade: False
• Direito voto: Pleno
• Restricao circulacao: True
• Descricao restricao circulacao: Nenhum acionista poderá deter, direta ou indiretamente, mais de 20% da totalidade das ações representativas do capital votante da Companhia, ao longo do prazo da Concessão salvo se assim autorizado pelo Poder Concedente. Conforme previsto no Acordo de Acionistas, ficará a critério de qualquer acionista (signatário ou não do Acordo) que detiver ações preferenciais classe B e convertê-las em ações ordinárias, a decisão de vincular tais ações ao Acordo, no todo ou em parte. As ações ordinárias originadas da conversão de ações preferencias classe B terão sua vinculação limitada, de modo que as mesmas, somadas àquelas já vinculadas ao Acordo, não excedam a 20% do capital votante, ainda que o Poder Concedente venha a autorizar o aumento do limite mencionado. Adicionalmente, o acionista que converter ações preferencias classe B em ações ordinárias e desejar vinculá-las ao Acordo de Acionistas deverá observar todas as restrições à transferência de ações estabelecidos no referido Acordo.
• Condicao alteracao direitos: De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nem o Estatuto Social, tampouco as deliberações adotadas pelos acionistas em assembleias gerais de sociedade por ações podem privar os acionistas dos seguintes direitos: (i) direito a participar da distribuição dos lucros (ii) direito a participar, na proporção da sua participação no capital social, da distribuição de quaisquer ativos remanescentes na hipótese de liquidação da Companhia (iii) direito de preferência na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, exceto em determinadas circunstâncias previstas na Lei das Sociedades por Ações (iv) direito de fiscalizar, na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações, a gestão dos negócios sociais (v) direito de votar nas assembleias gerais O direito a voto, embora não listado no art. 109 da Lei das Sociedades por Ações como um direito essencial, é pressuposto e (vi) direito a retirar-se da Companhia, nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações.
• Direito dividendo: De acordo com o Estatuto Social da Companhia, a distribuição de dividendos não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. A Companhia levantará balanços trimestrais ou em períodos menores para o pagamento de dividendos intercalares, na forma do disposto no Artigo 204 da Lei no 6.404/76, e poderá declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço.
• Direito reembolso capital: True
• Caracteristicas reembolso capital: No caso de liquidação da Companhia, os acionistas receberão os pagamentos relativos ao reembolso do capital, na proporção da sua participação no capital social, após o pagamento de todos os passivos, sendo certo que as ações preferenciais classes A e B terão prioridade no recebimento do capital, sem prêmio. Adicionalmente, qualquer acionista da Companhia dissidente de deliberações tomadas em Assembleias Gerais que ensejem o direito de recesso, poderá retirar-se da Companhia, recebendo o reembolso do valor de suas ações, observadas as disposições do artigo 45 da Lei 6.404/1976.
• Outras caracteristicas relevantes: De acordo com o art. 254-A da Lei nº 6.404/76 , "a alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle".O direto a voto é pleno observada a obrigação dos acionistas vinculados ao Acordo de Acionistas da Companhia de se reunirem previamente para deliberação de determinadas matérias.