PTBL3 · PBG S/A

Quando ocorre a venda do controle acionário de uma empresa, onde o acionista controlador vende suas ações a um terceiro, os minoritários têm o direito de vender suas ações por um percentual do mesmo preço de venda realizada pelo controlador. Este valor é o percentual de Tag Along e funciona como uma proteção aos acionistas minoritários. Qualquer valor abaixo de 100% é um risco ao minoritário, que poderá receber menos por suas ações no caso de venda da empresa.

• Direito voto: Pleno
• Conversibilidade: False
• Restricao circulacao: True
• Descricao restricao circulacao: A Política de Negociações de Valores Mobiliários, aprovada em reunião do Conselho de Administração de 12 de abril de 2010, contém restrições à negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia pelas pessoas e nas formas ali indicadas. Para maiores informações a respeito da Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, pessoas a ela vinculadas e principais termos, ver item 20 ("Política de Negociações de Valores Mobiliários) deste Formulário de Referência.
• Outras caracteristicas relevantes: O Regulamento do Novo Mercado e o Estatuto Social da Companhia preveem que a alienação do controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição suspensiva ou resolutiva de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando-se as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante.
• Direito dividendo: De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o Estatuto Social e com o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, a Companhia não pode emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Desse modo, o capital social da Companhia é composto exclusivamente de ações ordinárias. Através de acordo de acionistas firmado em 18 de fevereiro de 2019, em seu tópico 8.1 onde estabelece que, salvo se diversamente acordado pelos acionistas, em Reunião Prévia, os acionistas e a Companhia deverão fazer com que, durante a vigência do acordo, a Companhia anualmente declare, distribua e pague dividendos (ou, em seu lugar, juros sobre o capital próprio, conforme legislação aplicável) em montante igual a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido (conforme ajustado nos termos da lei) do exercício social em questão, observada a existência de caixa disponível na Companhia para efetuar o pagamento dos dividendos em montante superior ao dividendo mínimo obrigatório acima estabelecido.
• Direito reembolso capital: True
• Caracteristicas reembolso capital: No caso de liquidação da Companhia, é conferido aos titulares das ações ordinárias direito ao recebimento do capital, na proporção das ações detidas por cada um, após o cumprimento de todas as obrigações sociais.
• Condicao alteracao direitos: As condições para alteração dos direitos preteritamente assegurados devem ter amparo legal e institucional.