TAEE3 · TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.

Quando ocorre a venda do controle acionário de uma empresa, onde o acionista controlador vende suas ações a um terceiro, os minoritários têm o direito de vender suas ações por um percentual do mesmo preço de venda realizada pelo controlador. Este valor é o percentual de Tag Along e funciona como uma proteção aos acionistas minoritários. Qualquer valor abaixo de 100% é um risco ao minoritário, que poderá receber menos por suas ações no caso de venda da empresa.

• Direito voto: Pleno
• Conversibilidade: True
• Condicao conversibilidade efeito capital social: Conforme o Estatuto Social da Companhia, os acionistas poderão, a qualquer tempo, solicitar a conversão de ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de uma ação ordinária para uma ação preferencial, desde que integralizadas e observado o limite legal disposto no artigo 15, parágrafo 2º da Lei das Sociedades por Ações, que estabelece que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, que não poderá ultrapassar 50% do total de ações emitidas pela Companhia. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria e aqueles recebidos e aceitos pela Diretoria deverão ser homologados na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar. Caso ocorra a conversão de ações ordinárias em preferenciais, observado o limite legal previsto no artigo 15, parágrafo 2º da Lei das Sociedades por Ações, o capital social da Companhia passará a ser representado por 50% ações ordinárias e 50% ações preferenciais.
• Restricao circulacao: False
• Outras caracteristicas relevantes: Observadas as disposições legais pertinentes, a Companhia poderá pagar a seus acionistas, por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, juros sobre capital próprio, os quais também poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório.
• Direito dividendo: De acordo com o Estatuto Social da Companhia, os acionistas têm direito a um dividendo mínimo obrigatório anual não cumulativo de, pelo menos, 50% do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações.
• Direito reembolso capital: True
• Caracteristicas reembolso capital: No caso de liquidação da Companhia, os acionistas receberão os pagamentos relativos a reembolso do capital na proporção de suas participações no capital social, após o pagamento de todas as obrigações da Companhia. Ademais, os acionistas que dissentirem de certas deliberações tomadas em Assembleia Geral poderão retirar-se da Companhia, nos termos previstos na Lei das Sociedades por Ações. O direito a reembolso de capital em caso de dissidência do acionista em relação a decisões da Assembleia Geral dá-se nos termos do artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações.
• Condicao alteracao direitos: De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nem o Estatuto Social, tampouco as deliberações adotadas pelos acionistas em Assembleias Gerais podem privar os acionistas dos seguintes direitos: (i) participar da distribuição dos lucros (ii) participar, na proporção da sua participação no capital social, da distribuição de quaisquer ativos remanescentes na hipótese de liquidação (iii) direito de preferência na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, exceto em determinadas circunstâncias previstas na Lei das Sociedades por Ações (iv) fiscalizar, na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações, a gestão dos negócios sociais (v) votar nas Assembleias Gerais e (vi) retirar-se da Companhia, nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações.