ENGI3 · ENERGISA S.A.

Quando ocorre a venda do controle acionário de uma empresa, onde o acionista controlador vende suas ações a um terceiro, os minoritários têm o direito de vender suas ações por um percentual do mesmo preço de venda realizada pelo controlador. Este valor é o percentual de Tag Along e funciona como uma proteção aos acionistas minoritários. Qualquer valor abaixo de 100% é um risco ao minoritário, que poderá receber menos por suas ações no caso de venda da empresa.

• Direito voto: Pleno
• Conversibilidade: False
• Restricao circulacao: False
• Outras caracteristicas relevantes: Não há outras características relevantes.
• Direito dividendo: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ("Lei das S/A"), é conferido aos titulares de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia direito ao recebimento de dividendos ou outras distribuições realizadas relativamente às ações de emissão da Companhia, na proporção de suas participações no capital social. Nos termos do art. 38 do Estatuto Social da Companhia, do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções previstas no estatuto social e ajustado na forma do art. 202 da Lei das S.A., destinar-se-á 35% para pagamento do dividendo obrigatório a todos os acionistas da Companhia.
• Direito reembolso capital: True
• Caracteristicas reembolso capital: No caso de liquidação da Companhia, os acionistas receberão os pagamentos relativos a reembolso do capital na proporção de suas participações no capital social, após o pagamento de todas as obrigações da Companhia. Os acionistas que dissentirem de certas deliberações tomadas em assembleia geral poderão retirar-se da Companhia, nos termos previstos na Lei das S.A. Para fins de reembolso, o valor da ação será determinado com base no valor patrimonial da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei das S.A e no §3º do artigo 4 do Estatuto Social. As ações preferenciais de emissão da Companhia possuem prioridade com relação às ações ordinárias no caso de reembolso do capital sem prêmio.
• Condicao alteracao direitos: Não há previsão de quaisquer condições para alteração dos direitos assegurados aos titulares de ações ordinárias e/ou preferenciais de emissão da Companhia. Nesse sentido, a Lei das S.A. dispõe que nem o Estatuto Social da Companhia nem as deliberações tomadas em assembleia geral podem privar os acionistas da Companhia dos direitos de: (i) participar dos lucros sociais (ii) participar do acervo da Companhia, em caso de liquidação (iii) fiscalizar a gestão da Companhia, nos termos da própria Lei das S.A. (iv) preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observadas as condições previstas na própria Lei das S.A. e (v) retirar-se da Companhia, nos casos previstos na própria Lei das S.A.